1. Identificação
LX CHASSEUR IMMOBILIER LDA, NIPC 514292040, com sede em Av. da Liberdade Nº110 – 1º andar 1269-046 Lisboa – Portugal, licença AMI n.º 13266, explora o sítio Tagus Value. Contacto: contact@tagusvalue.com. Telefone: +351934291929.
2. Objeto
Os presentes termos regem a utilização do sítio e a prestação dos serviços de estimativa e de avaliação imobiliária nele apresentados.
3. Natureza do serviço
A avaliação fornecida é uma estimativa profissional do valor provável de mercado, baseada em dados de mercado e nas informações que nos transmite. Não é uma avaliação certificada por perito avaliador registado na CMVM, nem uma avaliação bancária, fiscal ou judicial, e não vincula qualquer comprador, vendedor ou instituição de crédito. A exatidão do resultado depende da exatidão dos dados que fornecer.
4. Preços
Os preços são apresentados na página de preços, em euros e com IVA incluído à taxa legal em vigor. O preço do relatório Premium pode depender do valor estimado do imóvel; nesse caso a grelha é apresentada antes do pagamento e o montante final é confirmado antes de o validar. Nenhum montante é cobrado sem exibição prévia.
5. Encomenda e pagamento
A encomenda fica concluída com a validação do pagamento. O pagamento é processado por um prestador especializado; não conservamos os dados do seu cartão. A fatura é emitida eletronicamente e enviada por e-mail.
6. Prazos de execução
Estimativa gratuita. A estimativa é entregue imediatamente, assim que validar o formulário. Se os preços da sua zona não forem suficientes para a calcular com fiabilidade, é enviada por email assim que o permitirem, o mais tardar 4 dias depois.
Relatório Básico. O relatório é enviado por email depois da revisão por um perito da nossa equipa.
Relatório Premium. O relatório é entregue 48 h úteis após a videochamada com o perito. O prazo conta a partir da videochamada, não do pagamento: é ela que produz a análise. A videochamada é marcada após a encomenda.
7. Direito de livre resolução
Enquanto consumidor, dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Exceção importante: ao pedir a execução imediata do serviço e ao reconhecê-lo expressamente no momento da encomenda, perde o direito de livre resolução assim que o serviço for integralmente prestado — o que sucede com o envio do relatório. Para o relatório Premium, o direito subsiste até à realização da videochamada.
8. Reembolso do relatório
O valor pago pelo relatório é reembolsado ou creditado se assinar um Contrato de Mediação Imobiliária em regime de exclusividade com a TAGUS PROPERTY (LX CHASSEUR IMMOBILIER LDA, licença AMI n.º 13266). Esta possibilidade existe apenas nas zonas onde a agência opera: fora delas, o relatório não é reembolsável. O pedido é enviado para contact@tagusvalue.com e a devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento, no prazo de 14 dias a contar da sua aceitação. Fora desta situação, e fora do direito de livre resolução acima, o relatório não é reembolsável.
9. Obrigações do utilizador
Compromete-se a fornecer informações exatas e a dispor dos direitos necessários sobre os documentos que carregar. Informações inexatas comprometem o resultado e não dão lugar a devolução.
10. Responsabilidade
Empregamos os melhores esforços na exatidão das informações e na disponibilidade do sítio, sem garantir a concretização de qualquer valor de transação nem a ausência de interrupções. A nossa responsabilidade está limitada ao montante efetivamente pago pelo serviço em causa, salvo nos casos em que a lei não o permita.
11. Propriedade intelectual
O sítio, o relatório e a metodologia são protegidos. O relatório destina-se ao seu uso pessoal e pode ser apresentado a terceiros no âmbito do seu projeto imobiliário; qualquer reprodução comercial carece de autorização.
12. Dados pessoais
O tratamento dos seus dados é descrito na Política de Privacidade.
13. Reclamações e litígios
As reclamações podem ser dirigidas a contact@tagusvalue.com. Está também disponível o Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015): www.consumidor.gov.pt.
14. Lei aplicável
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. São competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.